O novo Código Penal que entra em vigor a partir de hoje 01 de Julho, despenaliza o aborto ou por outra, a partir de hoje o aborto já não é crime.
Pedro Nhatitima em entrevista a agência Lusa garantiu que os tribunais já estão a ser informados sobre a data de implementação do documento, que inclui várias novas normas como a despenalização do aborto.
Além disso, segundo o porta-voz do Tribunal Supremo, estão a ser programadas acções de formação para aperfeiçoamento do conhecimento do novo código nas três principais regiões do país.
O novo texto tem sido elogiado por organizações internacionais, que destacam a despenalização do aborto até às primeiras doze semanas, e também a eliminação a uma referência vaga sobre “vícios contra a natureza”, que podia ser usada contra minorias sexuais, embora, ao longo da vigência centenária do antigo código não haja registo de que isso alguma vez tenha acontecido.
Entre vários assuntos polémicos, o novo código estabelece uma pena para violações de crianças até aos 12 anos, quando a Carta dos Direitos Humanos prevê que são menores as pessoas com menos de dezoito, e exclui os casais do direito universal de privacidade em correspondência e emails.
Da lei do tempo colonial e que está perto de chegar ao fim acaba-se por exemplo com o perdão a um violador que aceitasse casar-se com a vítima.