O Presidente da República de Moçambique, Daniel Chapo, deu luz verde à lei que formaliza o Compromisso Político para um Diálogo Nacional Inclusivo, tendo já ordenado a sua publicação oficial, informou a Presidência moçambicana através de um comunicado.
Esta lei nasce do entendimento firmado a 5 de março entre o chefe de Estado e os principais partidos políticos do país, tendo posteriormente sido remetida à Assembleia da República para apreciação e aprovação.
Segundo o comunicado presidencial, a promulgação surge na sequência de um pedido urgente apresentado pelo próprio Presidente, com vista à rápida deliberação sobre a proposta legal, em consonância com os consensos alcançados com os partidos representados no parlamento nacional, nas assembleias provinciais e nas assembleias autárquicas.
O acordo político em causa visa abrir caminho para a estabilização de Moçambique e contempla, entre outras medidas, uma revisão da Constituição da República, uma redefinição dos poderes presidenciais e a concessão de indultos a cidadãos condenados no contexto das manifestações pós-eleitorais.
No passado dia 2 de abril, as quatro bancadas parlamentares deram o seu aval à proposta de lei, aprovando-a por unanimidade e aclamação, numa demonstração de vontade comum para pacificar o país.
O texto legal agora aprovado tem como objetivo estabelecer os princípios orientadores de um diálogo nacional abrangente, assim como os termos de futuros acordos em matéria de revisão constitucional e de modelo de governação.
No plano das reformas constitucionais, o documento estabelece três metas principais, com destaque para a reestruturação do Estado. Entre as medidas previstas encontram-se alterações ao sistema político, redefinição das competências do Presidente da República, despartidarização das instituições estatais e um reforço da descentralização e desconcentração administrativa, política, económica e financeira.